RHC 123109 - DECISAO
Houve prolação de sentença condenatória e trânsito em julgado da apelação, pelo que a tese de excesso de prazo e o pedido de revogação da prisão preventiva ficaram prejudicados, haja vista que a custódia decorre do cumprimento definitivo da pena.
- Parties
- Paciente/recorrente: ADRIANO MATOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação E Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Recurso ordinário prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
ADRIANO MATOS SILVA
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação E Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 efeito da superveniência de condenação e do trânsito em julgado sobre a pretensão de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Houve prolação de sentença condenatória e trânsito em julgado da apelação, pelo que a tese de excesso de prazo e o pedido de revogação da prisão preventiva ficaram prejudicados, haja vista que a custódia decorre do cumprimento definitivo da pena.
Court Disposition
Recurso ordinário prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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