RHC 144517 - DECISAO

RHC 144517 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão preventiva; a segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, vinculação a organização criminosa e risco à ordem pública) e não se configurou excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus, a existência de corréu em local incerto e a necessidade de diligências processuais; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL XAVIER DE LIMA; Corréu: WANDERLON TAVARES GOMES DOS SANTOS; Corréu: Izaquiel de Castro Cavalcante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Latrocínio, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Latrocínio Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL XAVIER DE LIMA

Paciente/recorrente

WANDERLON TAVARES GOMES DOS SANTOS

Corréu

Izaquiel de Castro Cavalcante

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação do juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão preventiva; a segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, vinculação a organização criminosa e risco à ordem pública) e não se configurou excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus, a existência de corréu em local incerto e a necessidade de diligências processuais; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.