HC 704510 - DECISAO

HC 704510 - DECISAO

Deferimento liminarmente negado porque o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão recorrido, havendo deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência que exige ônus de correta instrução por parte do impetrante e da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUZA MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tornozeleira Eletrônica, Ônus Da Instrução Dos Autos, Nulidade Por Violação Da Inviolabilidade Do Domicílio, Pandemia Covid 19 E Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tornozeleira Eletrônica Ônus Da Instrução Dos Autos Nulidade Por Violação Da Inviolabilidade Do Domicílio Pandemia Covid 19 E Pedido De Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SOUZA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução - ausência da cópia integral do acórdão recorrido
  2. 2 revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente
  3. 3 alegada violação do uso da tornozeleira eletrônica por problemas técnicos

Ratio Decidendi

Deferimento liminarmente negado porque o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão recorrido, havendo deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência que exige ônus de correta instrução por parte do impetrante e da impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, indefere-se liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.