RHC 146957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por TAINAN MIRANDA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Extrai-se dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Proferida decisão de pronúncia, foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 524-525 (e-STJ), cuja ementa registra: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA,POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. CONSTATAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E CRIMES DIVERSOS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. RÉUS PRONUNCIADOS. INEXISTÊNCIA. I. Devidamente fundamentada a manutenção do cárcere preventivo do paciente,por ocasião da pronúncia, assim como na decisão subsequente, com arrimo na garantia da ordem pública, utilizando o juízo de base argumentação per relationem, ressaltando a persistência dos motivos que ensejaram a segregação,pelo que não há falar em ofensa às disposições do art. 93, IX, da CF/1988. II, Presentes, na espécie, os requisitos do art. 312 do CPP, considerando a pluralidade de crimes imputados ao segregado (art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II,ambos do CP, artigo 12 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e o modus operandi empregado, com a participação de outros indivíduos codenunciados e cujas penas máximas cominadas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. III. Verifica-se no decisum mais recente, que mantém a prisão do custodiado (ID nº 9431370, pág. 1), haver clara referência à inadequação da aplicação das cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP. IV. Diante das circunstâncias do caso analisado, escorreito o entendimento alcançado pela autoridade impetrada, ao reputar insuficientes as medidas diversas do cárcere, para resguardar a ordem pública, pois tal abrandamento,inclusive, poderia colocar em risco a vida do ofendo, contra quem, em tese, o segregado teria efetuado disparos de arma de fogo. V. Eventuais condições pessoais favoráveis do custodiado, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - de estudante, isoladamente, não são garantidoras do direito à liberdade, mormente quando evidenciada a necessidade do seu encarceramento. VI. Na espécie, diante das peculiaridades da causa, não se constata a aleg amora na condução do feito, considerando a pluralidade de réus e variedade de crimes, que denotam a complexidade da presente lide, somando-se a isso o momento de pandemia pelo qual passa nosso país, que, em certa medida, tem contribuído para uma relativa delonga na marcha processual. VII. Habeas Corpus denegado." Nesta sede, o recorrente alega, em síntese, excesso de prazo, já que preso desde 21/10/2019. Aduz, ainda, a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Argumenta que "o decisum é flagrantemente ilegal, pois o juízo coator I) transformou a prisão preventiva em prisão automática decorrente de sentença penal de pronúncia e II) não avaliou a possibilidade concreta de substituição da prisão por cautelares alternativas, contrariando frontalmente, portanto, a previsão legal e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal". Requer a concessão do provimento recursal para que lhe seja concedida a liberdade com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com recomendação ao Juízo de origem de que seja dada celeridade ao feito. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, relativamente ao pedido de realização de sustentação oral, cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, ainda: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) . 3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte. 4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) 5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014). 6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original). No mais, em relação à prisão preventiva, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Na espécie, observo que o paciente responde à ação penal nº 315-26.2019.8.100.0093, em razão de seu envolvimento, em tese, na prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, naforma tentada - contra B. dos S. L. -, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (em 15.10.2019), e tráfico de drogas, em 21.10.2019, na cidade de Itinga do Maranhão. Verifica-se que esse cárcere inicial foi convertido em prisão preventiva, na data de 22.10.2019, sendo ela mantida por ocasião da decisão de pronúncia, em 28.07.2020. No bojo do referido decisum (ID nº 9431364, páginas 6-15), a magistrada de base, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, justifica tal imposição para preservar a ordem pública, invocando a cláusula rebus sic stantibus, asseverando que "permanecem incólumes os elementos e requisitos autorizadores da segregação cautelar, havendo apenas como fato novo a realização da instrução criminal, entretanto, tal ato processual não afastou os motivos ensejadores da segregação cautelar dos acusados, de modo que imperiosa se faz a manutenção da prisão preventiva dos acusados pelos mesmos fundamentos pelos quais foi decretada". Consta ainda dos autos outra decisão, em que, após reavaliação, restou mantida a segregação combatida, cf. ID"s nos 9431368 (páginas 14/15) e 9431370 (pág. 1), fazendo a juíza a quo remissão aos fundamentos lançados anteriormente. Trata-se, portanto, de motivação "per relationem" ou referenciada, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme excertos que adiante se transcreve: .. Destarte, afasto o argumento de inidoneidade da fundamentação empregada pelo juízo de base para manter o cárcere preventivo do paciente. Nesse contexto, tenho como presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, considerando a pluralidade de crimes imputados ao segregado (art.121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP, artigo 12 e 15, ambos da Lei nº 10.826/2003 e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e o modus operandi empregado, com a participação de outros indivíduos codenunciados e cujas penas máximas cominadas ultrapassam o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. Ademais, verifica-se no decisum mais recente, que mantém a prisão do custodiado (ID nº9431370, pág. 1), haver clara referência à inadequação da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. De fato, diante das circunstâncias do caso analisado, tenho como acertado o entendimento alcançado pela autoridade impetrada, ao reputar insuficientes as medidas diversas do cárcere, para resguardar a ordem pública, pois tal abrandamento, inclusive, poderia colocar em risco a vida do ofendido - B. dos S. L. -, contra quem, em tese, o segregado teria efetuado disparos de arma de fogo. Por outro lado, o fato do paciente ser detentor de alguns predicados pessoais positivos (primariedade, bons antecedentes e residência fixa) não é suficiente para afastar o cárcere cautelar a eles imposto, notadamente quando presentes, conforme antes consignado, os requisitos do ergástulo preventivo, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nesse mesmo sentido, "é entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada." (HC 545.362/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTATURMA, julgado em 10.12.2019, DJe 19.12.2019)." (e-STJ, fls. 528-530). A propósito, do decreto preventivo anterior consta ainda: "In casu, verifico a presença dos pressupostos autorizadores da decretação do ergástulo cautelar, haja vista ser possível extrair dos elementos informativos dos autos, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, obtidos através das declarações das testemunhas, do depoimento da vítima e do flagranteado, do boletim de ocorrência, do auto de apresentação e apreensão, do auto de constatação preliminar de substância entorpecente, bem como do exame de constatação de natureza e eficiência de arma de fogo. O periculum libertatis, por sua vez, encontra-se delineado no caso vertente, pois a prisão cautelas se faz necessária para a garantia da ordem pública, uma vez que o autuado, o qual tentou matar o adolescente B. Dos S. L. foi flagrado na posse de 14 (quatorze) porções de crack, pesando 10,5 (dez vírgula cinco gramas) e 02 (dois) rolos de papel plástico transparente, como se constata através do auto de apreensão às fls. 17 e auto de constatação de substância preliminar às fls.18, bem como foi encontrado em sua posse em sua residência 01 (uma) arma de fogo de fabricação caseira, calibre 36, corno faz prova o auto de apresentação e apreensão às fls. 17 e o exame de constatação de natureza e eficiência de arma de fogo às fls.19. Ademais, observo em sua certidão de antecedentes criminais de fls. 30 que há registrados em seu desfavor os processos tombados nº 832-6 5.2018.8.10.0093 e o processo n º 1376-87.2017.8.10.0093, relativos a apuração de atos infracionais análogos aos tipificados nos arts. 12 da Lei n º 10.826/03 e 157, §2º, I e II, do Código Penal. A necessidade de garantia da ordem pública também se corrobora a partir dos depoimentos prestados em sede policial em que se indica que o flagranteado confessou que tentou matar a vítima no dia 15/10/2019 e que não "é fechado" com organização criminosa, mas que "prefere correr junto ao Primeiro Comando da Capital". Assim é clarividente o risco à ordem pública, podendo o acusado inclusive reiterar condutas dessa ordem, pois denota voltar a sua conduta a habitualidade criminosa, fazendo-se necessária a sua segregação cautelar. Destaque-se, ainda, que os delitos objeto da análise são dolosos, apreciados esta concurso, resultando pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo, portanto, o requisito previsto no A. 313, I, CPP, com a redação alterada pela novel Lei nº 12.403/11. É cediço que o Estado deve adotar medidas necessárias e adequadas para a sua repressão, eis que a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, abrangem a promoção das providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Entendo, portanto, que a prisão cautelar do conduzido se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabível, in cais, quaisquer outras medidas cautelares previstas no Art. 319 do CPP, em face das particulares do caso concreto e dos argumentos já delineados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: .. Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de TAINAN MIRANDA DA SILVA, já qualificado nos autos, com fulcro nos Arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com o escopo de assegurar a garantia da ordem pública, consoante fundamentos alhures delineados." (e-STJ, fls. 62-65). Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do recorrente decretada para assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a justificaram. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi do delito. Segundo consta, o recorrente teria admitido, em sede policial, ter tentado matar o adolescente B. dos S. L., tendo sido com ele apreendido, ainda, no momento do flagrante, 10,5g de crack, dois rolos de filme plástico e arma de fogo de fabricação caseira, calibre 36, municiada. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. DISPUTA POR PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), considerando cada caso e suas particularidades.2. Os autos apresentam razões idôneas para a decretação e manutenção da prisão provisória, como consequência do modus operandi utilizado na prática do homicídio contra adolescente de 13 anos, mediante recurso que lhe dificultou a própria defesa, derivado de disputa territorial para o exercício da narcotraficância. A infração ocorreu a mando do corréu, que está envolvido com outros assassinatos, tentados e consumados. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da preservação da cautela extrema, a fim de resguardar a ordem pública.3. Conquanto a segregação preventiva remonte ao dia 28/9/2016, trata-se de demanda contra dois acusados, com defensores distintos, que ensejou a citação por edital, demandou a oitiva de oito testemunhas, bem como a realização de perícias, requeridas, inclusive, pelas defesas. A pronúncia veio a lume em 27/5/2019. O Tribunal de origem apreciou o recurso em sentido estrito na sessão de 11/10/2019. Aguarda-se tão somente o levantamento topográfico da cena do crime e o laudo de exame residuográfico, solicitados ao IGP - Instituto Geral de Perícias, e reiterados em ofícios expedidos em fevereiro, março e abril deste ano. Ainda não há designação de sessão de julgamento em Plenário do Tribunal do Júri.4. Sem embargo, dadas as circunstâncias particulares do caso, a complexidade do litígio, as condutas processuais das partes e a atuação das autoridades responsáveis pela condução do processo - sejam elas administrativas ou judiciais -, o tardar na resolução do feito encontra-se justificado pelas instâncias ordinárias. Fica afastada, ao menos por ora, a intervenção desta Corte na condução da demanda.5. Recurso não provido, com recomendação de prioridade no trâmite da demanda e breve submissão do réu a julgamento pela Corte popular." (RHC 125.739/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. IV - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva, diante da extrema periculosidade, evidenciada pelo modus operandi da conduta praticada, com o emprego de arma de fogo. (Precedentes). .. Habeas corpus não conhecido." (HC 325.125/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015). Ademais, verifica-se que a segregação cautelar também está fundamentada no acautelamento da ordem pública dado o risco de reiteração delitiva do agente, pois, conforme explicitado no decreto preventivo, o recorrente tem contra si registros de apuração de atos infracionais análogos aos delitos de posse de arma de fogo de uso permitido e roubo majorado. Assim, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta Corte, "não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar", como é a hipótese em apreço (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Quanto ao alegado excesso de prazo, sem razão o recorrente. O Tribunal de Justiça assim se manifestou: "Por fim, no tocante ao argumento de mora na tramitação do feito, é consabido que ela não decorre da mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo-se atentar às peculiaridades da causa, sob o enfoque da razoabilidade. Desse modo, considerando a pluralidade de réus e variedade de crimes, que denota a complexidade da presente lide, somando-se a isso o momento de pandemia pelo qual passa nosso país, que, em certa medida, deve ter contribuído para uma relativa delonga na marcha processual, tratando-se ainda de procedimento bifásico, pelo que não constato a ocorrência do alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Ademais, é possível extrair, ainda, das informações da autoridade impetrada, que houve a necessidade de nomeação de defensor dativo, para a prática de alguns atos processuais, ante a inércia dos réus (cf. ID nº 9505479)" (e-STJ, fl. 530). Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente segregado desde outubro de 2019, verifica-se que o processo observa trâmite regular, considerando-se sobretudo o procedimento diferenciado do Tribunal do Júri e a complexidade do feito, dada a apuração de diversos fatos e a pluralidade de réus. Neste sentido, o Tribunal de origem informou, inclusive, a necessidade de nomeação de defensor dativo, ante a inércia dos réus na prática de atos necessários ao seguimento do feito. Ademais, já tendo sido o recorrente pronunciado, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula n. 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não havendo nos autos motivos que justifiquem sua superação, eis que não há se falar em desídia do Poder Judiciário. Ilustrativamente: "(..). 5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 6. Writ não conhecido." (HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Recomenda-se, entretanto, ao Juízo processante, que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito. Publique-se. Intime-se.