HC 693058 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de VANDINEY LOPES FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento do HC n. 5017428-50.2021.4.03.0000. Extrai-se dos autos que, na denominada "Operação Celeritas" a qual se investiga a prática do crime de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e ao contrabando de cigarros, o Juízo de primeiro grau, em 12/5/2021, decretou a prisão preventiva do paciente, em consonância com a representação da Autoridade Policial. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ORCRIM. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. PROVAS. RECOMENDAÇÃO 62/2020. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A própria natureza do delito de integrar organização criminosa, que configura crime permanente, além do inerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade do decreto prisional. 3. Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. 4. Não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, quando as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não forem favoráveis. 5. Ordem denegada (fl. 16). No presente writ, a defesa alega a ausência de fatos novos que justifiquem a segregação antecipada, decretada muito tempo após os fatos imputados, afirmando não ter sido demonstrada a contemporaneidade da necessidade da custódia. Aduz que as medidas judiciais anteriormente impostas já foram suficientes para interromper a atuação da organização criminosa, sendo desnecessária a prisão preventiva. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação da prisão cautelar do paciente. Por oportuno, confira-se excerto da decisão proferida pelo Juiz de origem que, acolhendo representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e demais agentes: "Trata-se de Representação Criminal formulada pelo Delegado de Polícia Federal de Naviraí (ID"s. 47463067 e 47463071), instruída com a mídia que se encontra arquivada na Secretaria deste Juízo e com a Informação de Polícia Judiciária nº 0094/2020 e anexos (ID"s. 47463079, 47463082, 47463085, 47463091, 47463097, 47463852, 47463855, 47463858, 47463875 e 47463878), nos seguintes termos: .. Instado a se manifestar (ID. 47463892 - p. 2), o Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (ID. 48900198): .. Fundamento e Decido .. . Do Contexto da Investigação (Operação Celeritas) Consta dos presentes autos que entre os meses de fevereiro e abril de 2019, a Polícia Federal de Naviraí/MS empreendeu diversas diligências para coleta de informações que pudessem traçar um panorama atual acerca das atividades de contrabando e tráfico de drogas, principalmente na cidade de Itaquiraí/MS, visto que, notadamente, referidos ilícitos são bastante intensos nesta região de fronteira, o que ensejou a elaboração da Informação de Polícia Judiciária nº 0057/2019 e culminou com a instauração do Inquérito Policial nº 0056/2017-DPF/NVI/MS, distribuído neste Juízo Federal de Naviraí/MS sob o nº 0000441-87.2017.4.03.6006. Em decorrência das informações constantes da referida IPJ e outras que surgiram no decorrer das investigações, em conjunto com os elementos de informação presentes no referido caderno investigativo, a Autoridade Policial então presidente do procedimento criminal representou pela autorização para interceptação telefônica de investigados no bojo da operação denominada Celeritas, dando origem aos presentes autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 0000166-70.2019.4.03.6006, o que foi autorizado por este Juízo Federal, tendo o monitoramento se iniciado em abril/2019. Assim, para fim de contextualização dos fatos que deram origem à presente representação, é importante trazer à colação o narrado pela Autoridade Policial (ID. 47463067): .. Materialidade Delitiva Conforme se extrai da contextualização dos fatos investigados na denominada Operação Celeritas, a interceptação telefônica das pessoas epigrafadas permitiu a descoberta de diversas práticas ilícitas e sua repressão mediante a prisão em flagrante de inúmeros dos envolvidos com a parte operacional dos grupos criminosos identificados, assim como grande apreensão de cargas de cigarros contrabandeados e drogas ilícitas. Nesse contexto, a Autoridade Policial representante registra que boa parte dos eventos de materialidade descritos relacionam-se diretamente com os trabalhos de inteligência do Departamento de Polícia Federal em Naviraí/MS no âmbito deste procedimento investigatório ou tiveram a intervenção direta da equipe de investigação. Com efeito, os eventos de materialidade delitiva estão devidamente registrados e individualizados no Relatório Síntese (Informação de Polícia Judiciária nº 0094/2020) apresentado pela base de inteligência policial e que instruiu a representação policial (ID"s. 47463079, 47463082, 47463085, 47463091 e 47463097 - p. 1-19). São eles: .. Todos esses fatos revelam a dimensão das atividades ilícitas promovidas pelas organizações criminosas investigadas no contexto da "Operação Celeritas", sendo suficientes a caracterizar a existência de prática delitiva, dentre elas o contrabando de cigarros, o tráfico transnacional de drogas e a constituição, promoção, financiamento e integração de organização criminosa, dentre outras condutas. INDÍCIOS DE AUTORIA Demonstrada, portanto, a materialidade delitiva que embasa a presente operação, passo à análise dos elementos de informação colhidos até o momento capazes de indiciar a autoria da prática delitiva pelos investigados, cuja identificação foi possível até o momento, em desfavor dos quais se representou pela decretação de medidas cautelares. .. VANDINEY LOPES FERREIRA, vulgo "CAVEIRA", "NEY" ou "DINEY" Inicialmente, reporto-me ao tópico 2.16 do Relatório Síntese - IPJ nº 94/2020 (ID. 47463082 - p. 29-37). De acordo com as investigações, VANDINEY LOPES FERREIRA, o "CAVEIRA", juntamente com o investigado "TELL", lidera o segundo grupo criminoso, denominado "Grupo do Caveira (de Vandiney Lopes Ferreira)", mais atuante nas atividades ligadas ao tráfico de drogas a partir do município de Paranhos/MS, fronteira com o Paraguai. Segundo o relatório policial, "CAVEIRA" coordena as atividades dos demais integrantes do grupo, informando quais serão as frequências utilizadas para comunicação, assim como fornece instruções quanto ao pagamento de olheiros e como as atividades serão desenvolvidas. Nesse contexto, o Ministério Público Federal aponta que VANDINEY LOPES FERREIRA, vulgo "CAVEIRA", "NEY" ou "DINEY", teria tido participação nos seguintes eventos: ACIT03 - Evento 02; ACIT03 - Evento 03; ACIT03 - Evento 04; ACIT 04 - EVENTO 09; ACIT 04 - EVENTO 12; ACIT06 - EVENTO 05. .. DAS MEDIDAS CAUTELARES Da Busca e Apreensão .. Da Prisão Preventiva .. Portanto, nos termos do disposto no artigo 311 do CPP, em "qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". A prisão cautelar enquanto medida excepcional, reclama, nos termos do artigo 312 do CPP, a constatação da presença de circunstâncias que denotem a sua absoluta necessidade, sob o viés da garantia da ordem pública ou econômica, considerara a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ( periculum libertatis), não bastando a mera existência da materialidade delitiva e indícios de sua autoria (fumus comissi delicti). Já o artigo 313 do CPP restringe a decretação da prisão preventiva aos seguintes casos: a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. De mais a mais, o §6º do artigo 282 do CPP dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outras medidas cautelares. Destarte, na prisão preventiva cabe ao representante trazer elementos concretos acerca dos motivos pelos quais a privação da liberdade dos indivíduos investigados reputa-se necessária, não bastando alegações genéricas de que tal medida é imprescindível para o curso da investigação. No caso concreto, assiste razão à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal no que toca aos pedidos de prisão preventiva dos investigados, com exceção do alvo PEDRO FABIO LUPPO, visto que apesar dos indícios de seu envolvimento com a ORCRIM sob investigação, não foi relacionado a nenhum outro evento de materialidade ocorrido no decorrer das investigações, exceto no caso da apreensão em que foi localizado seu aparelho celular, tampouco foi apontado como membro efetivo de um dos três grupos criminosos identificados no bojo desta operação, razão pela qual entendo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para prevenir a prática delitiva, garantindo-se a ordem pública. Contudo, eventual necessidade de decretação da prisão preventiva de PEDRO FABIO LUPPO poderá ser reavaliada após a conclusão da busca e apreensão em sua residência ou se houver recusa ou descumprimento das medidas cautelares que lhe for aplicadas. Quanto aos demais investigados, o pedido de prisão preventiva deve ser deferido. Com efeito, a existência de materialidade delitiva e dos indícios de autoria da prática dos crimes de contrabando, tráfico transnacional de drogas, organização criminosa foi verificada acima, concluindo-se pela existência de fortes elementos de convicção quanto ao envolvimento dos investigados nos crimes em epígrafe. As investigações levadas a efeito até o momento revelam a existência de não um, mas ao menos 3 (três) grupos criminosos atuantes nesta região sul do Estado do Mato Grosso do Sul e voltados precipuamente para a internalização de cigarros de origem estrangeira em território nacional de forma irregular, além de entorpecentes, que posteriormente são escoados para o restante do país, sendo que, através de seus líderes e coordenadores, as organizações criminosas envolvidas, promovem a cooptação de motoristas, batedores, olheiros, mateiros, além de outros indivíduos, para perpetrar a prática delitiva que movimenta milhões de reais. A gravidade dos eventos acima citados é reforçada pela quantidade de apreensões de veículos carregados com cigarros estrangeiros e drogas, realizada ao longo de mais de um ano de investigação, o que, no entanto, representa uma pequena fração da quantidade efetivamente transportada pelos investigados que, muito provavelmente, continuam a delinquir. Conforme visto, segundo melhor doutrina, a custódia cautelar preventiva, medida processual de natureza excepcional, submete-se à satisfação de pressupostos ( fumus comissi delicti: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), e de fundamentos (periculum libertatis: ameaça à ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança de aplicação da lei penal). Na situação em apreço, entendo que os pressupostos estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, encontram-se configurados para todos os investigados citados pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, exceto PEDRO FABIO PUPPO, ante as razões acima explicitadas. O fumus comissi delicti está demonstrado a partir de seus dois componentes, conforme já exposto nos tópicos anteriores. Quanto ao fundamento (periculum libertatis), o decreto prisional funda-se na necessidade de garantia da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal (art. 312, CPP). A dedicação ao crime em caráter profissional, reiterado e contemporâneo, mediante estrutura complexa e sofisticada, ameaça a ordem pública e evidencia risco concreto de continuidade da conduta criminosa caso não haja atuação estatal para interromper a prática dos ilícitos acima descritos. Por sua vez, a considerável capacidade financeira da organização e a existência de contatos pessoais no Paraguai, aliados à facilidade com que os investigados se deslocam pela fronteira, sem qualquer controle por parte dos órgãos policiais, ameaçam a aplicação da lei penal. Afinal, a eventual divulgação/publicidade desta investigação, especialmente após a deflagração de medidas cautelares diversas, poderá incentivar a evasão dos membros mais importantes da organização se eles permanecerem em liberdade, frustrando o controle penal sobre as condutas ilícitas apuradas. Nesse ponto, aliás, rememore-se as recentes deflagradas Operações Nepsis e Teçá que logrou êxito no cumprimento dos Mandados de Prisão dos principais líderes das ORCRIM"s, mas que não tiveram sucesso absoluto em razão da evasão de parte dos investigados para o país vizinho, Paraguai, o que inclusive resultou na reestruturação da organização criminosa por meio de seus líderes remanescentes. Por sua vez, as condições de admissão da prisão preventiva estão dispostas no artigo 313 do Código de Processo Penal e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No caso em apuração, todos os crimes investigados são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, amoldando-se à hipótese do inciso I do artigo referenciado. Quanto às medidas cautelares alternativas do art. 319, CPP, estou convencido de que, por ora, estas apenas se apresentam suficientes em relação ao investigado PEDRO FABIO PUPPO, sendo insuficientes, no entanto, para desarticular a alta complexidade e a capacidade econômica e logística dos grupos investigados, a fim de cessar as condutas ilícitas, tornando-se imprescindível a segregação cautelar preventiva dos demais representados. Para demonstração da imprescindibilidade atual da prisão preventiva, adoto como critério de decisão os seguintes elementos objetivos: a) A gravidade concreta dos delitos investigados, havendo evidências consistentes da existência de uma logística que movimenta quantias milionárias para o transporte transnacional de cigarros e drogas oriundas do Paraguai. O modus operandi da organização criminosa envolve a contratação de motoristas, batedores, olheiros e mateiros, a utilização de veículos potentes e de alto valor de mercado comumente produtos de roubo/furto, além de veículos de grande porte (caminhões e carretas) e corrupção de agentes públicos a fim de facilitar o transporte das cargas ilícitas. As organizações lideradas por LEANDRO CALOI, MARIO APARECIDO FERNANDES, ADER MACHADO FERNANDES, EDIVAN DE CARVALHO SILVA, VANDINEY LOPES FERREIRA, PAULO SERGIO DE AZEVEDO, GABRIEL FIGUEREDO MELATO, ADILSON COSTA DE SOUZA, SERGIO FELIX DA SILVA e ALESSANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA são complexas, hierarquizadas, com detalhada divisão de tarefas e notável capilaridade no Brasil e no exterior; b) A contemporaneidade das condutas, uma vez que há evidências consistentes de que a organização encontra-se em pleno funcionamento atualmente, o que vem ocorrendo há vários anos. Nesse ponto, aliás, em que pese a medida cautelar de interceptação telefônica ter se encerrado no final de 2019, os elementos de informação colhidos durante todo o procedimento convergem no sentido de que as atividades delitivas dos grupos não foram cessadas, muito pelo contrário, permanecem sendo desenvolvidas, sendo importante destacar, como visto, os deslocamentos de integrantes de um grupo para o outro. Nesse sentido, a prisão cautelar dos envolvidos desmobilizará recursos humanos e materiais, bloqueando a continuidade das práticas delituosas; c) A reiteração de condutas, uma vez que muitos dos alvos já foram anteriormente investigados pelas mesmas práticas delituosas que continuam a praticar, o que revela completo desapreço pelas leis e pela autoridade do Estado e de suas instituições. Durante as investigações, foram inúmeras as situações de flagrante ou de abordagem policial em desfavor de alguns dos alvos. Ainda assim, mesmo tendo conhecimento das prisões e das apreensões, os investigados permaneceram na atividade empresarial de frete e compra/venda de cigarros e drogas. Nesse sentido, a prisão cautelar dos investigados reforçará o caráter preventivo da aplicação da lei penal; d) A facilidade de locomoção clandestina pela fronteira Brasil - Paraguai, mormente em virtude da ORCRIM ter sua base operacional em cidades fronteiriças com o Paraguai, o que facilita a evasão e a busca de refúgio no país vizinho. Portanto, essa circunstância consubstancia concreto risco de fuga do distrito da culpa, caso os investigados permaneçam em liberdade; e) A quantidade de cigarros e drogas já apreendida a revelar que se trata de organização de considerável poder econômico e social. Por óbvio, existe uma incongruência entre a criminalidade real - a quantidade de crimes efetivamente praticados - e a criminalidade formal - a quantidade de crimes efetivamente apurados pelas instâncias de controle. A custódia cautelar permitirá o aprofundamento das investigações, especialmente a partir da tomada simultânea de depoimentos dos envolvidos e o confronto entre as informações por eles apresentadas e o material eventualmente apreendido. Ademais, a retirada dos envolvidos dos locais dos delitos, por meio da custódia cautelar, permitirá que as autoridades policiais acessem com facilidade locais e pessoas que forneçam elementos de informação úteis para a finalização das investigações, com vistas a apurar as hipóteses remanescentes e a definir com mais precisão os contornos de atuação dos envolvidos, sem qualquer risco de destruição de provas ou intimidação de informantes e de testemunhas. Conjugando essas premissas com os elementos de informação e de individualização de condutas descritas acima, entendo estarem concretamente justificadas as prisões preventivas pretendidas tanto pela Autoridade Policial como pelo Ministério Público Federal (com exceção de PEDRO FABIO PUPPO). Nesse ponto, adoto também como fundamentos desta decisão as razões lançadas pelo parquet e, considerando estarem presentes os elementos autorizadores para tanto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos seguintes investigados: LEANDRO CALOI (CHEFE/COORDENADOR), MARIO APARECIDO FERNANDES (CHEFE/COORDENADOR), ADER MACHADO FERNANDES (CHEFE/COORDENADOR), EDIVAN DE CARVALHO SILVA (CHEFE/COORDENADOR), VANDINEY LOPES FERREIRA (CHEFE/COORDENADOR), PAULO SERGIO DE AZEVEDO (CHEFE/COORDENADOR), GABRIEL FIGUEREDO MELATO (LÍDER), ADILSON COSTA DE SOUZA (CHEFE/COORDENADOR), SERGIO FELIX DA SILVA (CHEFE/COORDENADOR), ALESSANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA (CHEFE/COORDENADOR), ANDRE LUIZ BARAUNA CASTUEIRA (OPERACIONAL), JONATHAN DOS SANTOS MALVINO (OPERACIONAL), THIAGO DALL OGLIO DA SILVA (OPERACIONAL), THALES HENRIQUE PACHECO BRITO (OPERACIONAL), THALISSON VINICIUS BRITO PACHECO (OPERACIONAL), ANTONIO DONIZETE GONÇALVES PACHECO (OPERACIONAL), FABRICIO HENRIQUE FRANCISCO CARDOSO (OPERACIONAL), EDIVAN DE CARVALHO SILVA JUNIOR (OPERACIONAL), VALDENIR JOSÉ DE SOUZA NOVAES (OPERACIONAL), SILVANO MARCIO FANTIN (OPERACIONAL), ALEF OJEDA RODRIGUES (OPERACIONAL), RUBENS EDIVALDO LAGUNA (OPERACIONAL), NATAN RIBEIRO DE ANDRADE (OPERACIONAL), EVERSON GABRIEL (OPERACIONAL), CESAR ARREBOLA MORENO JUNIOR (OPERACIONAL), VINICIUS JUNIOR RIBEIRO DA SILVA (OPERACIONAL), EDUARDO ARRUDA PIMENTA (OPERACIONAL), RIVALDO MOREIRA DOS SANTOS (OPERACIONAL) e CARLOS HENRIQUE ALERS SILVERIO (OPERACIONAL). Registro que o eventual uso de algemas deve ser empregado apenas caso apresentado comportamento hostil dos investigados, capaz de indicar provável pretensão de fuga ou reação violenta, entre outros comportamentos que atentem contra a autoridade dos agentes oficiais. Nesse ponto, ressalto, ainda, que o uso de algemas é medida eficiente para garantir a segurança dos agentes policiais e minorar riscos de fuga, além de menos oneroso quando comparado a outros métodos (armas letais e não letais, confronto físico, etc.) disponíveis para a contenção do preso. .. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima expendidos, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal, para: .. . 2. DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de .. ., VANDINEY LOPES FERREIRA (CHEFE/COORDENADOR), .. " (fls. 19/81). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a prisão preventiva do paciente, consignando que: "Consta dos autos que foi instaurada investigação policial (Operação Celeritas) para apurar a existência de organização criminosa, com base na cidade de Itaquiraí/MS, especializada em contrabando de cigarros paraguaios e, possivelmente, de tráfico de drogas, utilizando-se de veículos roubados, principalmente do Paraná. O referido grupo, autointitulado "Velozes e Furiozoz",realizavam o transporte das mercadorias ilícitas em veículos potentes sempre em alta velocidade. Por diversas vezes, equipes de Policiais Federais de posicionaram na saída de Itaquiraí/MS, no trevo da BR 163 que leva à Icaraíma/PR, na praça de pedágio de Itaquiraí/MS, na cidade de Naviraí/MS e, até mesmo, ao longo da MS 141. Em todas as ocasiões, observou-se um comboio composto por três ou quatro veículos, potentes e de grande porte, andando relativamente próximos uns dos outros e a uma velocidade média de 190km/h. Constatou-se, também, que eram sempre os mesmos automóveis que participavam da movimentação: GM S-10, Toyota Hilux, Toyota Corolla, Honda Civic, Renaut Duster, Hyundai Azera, Ford Ranger e Fiat Strada. Apurou-se que alguns dos investigados movimentaram, de acordo com o COAF, grandes quantias financeiras, oriundas, ao que tudo indica, da atividade do contrabando de cigarros. Assim, após monitoramento telefônico deferido pelo juízo, constatou-a existência de três grupos criminosos: 1) Grupo Velozes e Furiosos: foi primeiro grupo que deu início às investigações e possui, em tese, ao menos 4 (quatro) coordenadores que atuavam de forma cooperada, por vezes, de maneira operacional, sendo eles: .. . 2) Grupo do Caveira, baseado na região de Itaquiraí/MS, era comandado por Vandiney Lopes Ferreira, vulgo CAVEIRA, com apoio de seu irmão Moises Lopes Ferreira, vulgo JEGUE, atuando com o tráfico de drogas a partir da cidade de Paranhos/MS, sendo um dos coordenadores do grupo Paulo Sergio De Azevedo , vulgo "TELL", que consultava os "olheiros" sobre a movimentação das forças policiais na região. Além dele, também foi identificada a pessoa de Rubens Edivaldo Laguna, vulgo "CABELUDO", que teve participação ativa ao coordenar "olheiros", sendo sua função principalmente a de cuidar da movimentação policial na cidade de Paranhos/MS; 3) Grupo dos Grandes, assim chamado em razão de se utilizar de veículos de grande porte. Os veículos de grande porte eram carregados com cigarros paraguaios e adentravam o Brasil possivelmente na região fronteiriça da cidade de Iguatemi/MS, dali seguiam até Itaquirai/MS utilizando, na maioria das vezes, uma vicinal conhecida como "estrada velha", com apoio dos criminosos que repassavam informações da movimentação policial. Ao chegar em Itaquiraí/MS, os veículos eram escondidos nos assentamentos da região e aguardavam o melhor horário para atravessarem para o estado do Paraná, utilizando na maioria das vezes a balsa que liga o Porto Caiuá/MS ao Porto Felício/PR. Segundo o Núcleo de Inteligência policial, quando realizada com os veículos de pequeno porte (carros e caminhonetes), "Velozes e Furiosos", iniciavam quando os investigados se comunicavam para saber da movimentação policial na região. Na atuação dos grupos de tráfico de drogas e contrabando em veículos pesados (caminhões e carretas) a atuação dos "olheiros" era com um número considerável de envolvidos, espalhados pelo percurso por onde os veículos carregados iriam percorrer, sendo comum que um olheiro trabalhasse para mais de um grupo, fato este que levou a investigação a alcançar outros grupos. Geralmente, o coordenador de cada grupo era o responsável por definir os locais dos "olheiros" e por repassar o horário que as atividades iniciariam. O contato entre os membros da rede de olheiros e demais integrantes era feito através do uso de radiotransmissores, nas faixas de frequência VHF, além de aparelhos celulares, mensagens tipo SMS e WhatsApp. Por sua vez, o paciente vulgo Vandiney Lopes Ferreira, "CAVEIRA", "NEY" ou segundo tópico 2.16 do Relatório Síntese - IPJ nº 94/2020 (id. 47463082 - p. 29-37, da "DINEY", busca e apreensão), juntamente com o investigado "TELL", lidera o segundo grupo criminoso denominado "Grupo do Caveira (de Vandiney Lopes Ferreira)", mais atuante nas atividades ligadas ao tráfico de drogas a partir do município de Paranhos/MS, fronteira com o Paraguai. O paciente é apontado pelos investigadores como coordenador das atividades dos demais integrantes do grupo, informando quais serão as frequências utilizadas para comunicação, além de fornecer instruções quanto ao pagamento dos "olheiros" e como as atividades serão desenvolvidas, com participação nos eventos ACIT03 - Evento 02; ACIT03 - Evento 03; ACIT03 -Evento 04; ACIT 04 -EVENTO 09; ACIT 04 - EVENTO 12; ACIT06 - EVENTO 05 (id165868963). Diante da representação policial, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva de vários investigados, dentre eles o paciente, nos seguintes termos: .. . A decisão da autoridade impetrada foi suficientemente fundamentada e está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, já que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Dos documentos acostados aos autos originários infere-se que há elementos indicativos da prática delitiva consubstanciados na prova da materialidade e nos indícios (fumus comissi delicti),de autoria. Com efeito, há indícios seguros da participação do paciente em organização criminosa voltada para o contrabando de cigarros, vez que atuava como coordenador do grupo de olheiros, composição de destaque aos demais integrantes do grupo, bem como auxiliando na atividade criminosa como financiador, o que denota a gravidade concreta da conduta a recomendar a manutenção da prisão para fins de garantia da ordem pública. De fato, o crime de integrar organização criminosa possui conduta de natureza permanente e se protrai no tempo até sua cessação, seja com a prisão de membro faccionado, quer por desligamento voluntário. Conforme mencionado pela autoridade impetrada, no que pese o encerramento das interceptações terem ocorrido em 2019, as atividades delitivas dos grupos não foram cessadas, sendo importante destacar os deslocamentos de integrantes de um grupo para o outro, o que permite concluir que a atividade da organização criminosa se encontra em andamento. Cabe salientar que, para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos." (fls. 7/13). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos aptos a justificar a segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade do paciente, que atua na liderança de um dos grupos de organização criminosa voltada para o contrabando de cigarros paraguaios e de tráfico internacional de drogas, que conta com estruturada e sofisticada organização, com nítida divisão de tarefas, tendo movimentado vultosa quantia de cargas ilícitas, o que demonstra o risco ao meio social e recomenda a manutenção da segregação antecipada. De se destacar, ainda, o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal - STF segundo o qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, devendo subsistir para garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. "COMBOIO DO CÃO". PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crimes de homicídio qualificado, em via pública, vindo a atingir terceiras pessoas alheias à contenda, e de participação em organização criminosa armada denominada "Comboio do Cão". Ademais, consta da decisão atacada que se trata de grupo voltado ao tráfico de drogas, de armas, crimes contra o patrimônio e homicídio, tendo sido encontrados com o recorrente e demais acusados armas, drogas e petrechos utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios dos tipos de homicídio e organização criminosa. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública e para cessar a reiteração delitiva. 3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Recurso ordinário desprovido, em conformidade com o parecer ministerial. (RHC 148.502/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ter sido apontados como integrante de organização criminosa, composta por 35 pessoas, identificada pela prática de crimes como o tráfico de drogas e homicídios em face dos que não quitam as dívidas oriundas da comercialização ilícita das drogas, bem como de integrantes de facções rivais, na disputa pelo controle do narcotráfico na cidade, com os líderes comandando a empreitada delitiva de dentro dos presídios do Estado. Ademais, o d. juízo processante consignou que "demonstra a participação do representado Márcio de Souza Bezerra ora paciente , vulgo Chupa , exercendo a função de fornecedor de drogas à facção criminosa, chefiada por Idelson", circunstâncias que revelam a periculosidade concreta dos agentes e a necessidade da imposição da medida extrema. (Precedentes). IV - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. V - A presença d circunstância pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VI - O julgamento dos recursos em matéria criminal, independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o feito é apresentado em mesa. Assim, o agravo regimental em matéria penal será levado em mesa, dispensando-se prévia comunicação de seu julgamento à parte. Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 675.938/BA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 08/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VOO BAIXO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE ENORME DE ENTORPECENTES. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Reputa-se devidamente fundamenta a prisão preventiva do agravante, que é apontado, após vasta operação da Polícia Federal, como líder de complexa e estruturada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, com movimentação de enorme quantidade de entorpecentes (apreendido o total 2,5 toneladas de cocaína) por meio de veículos aéreos e terrestres. 2. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 631.197/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021). Noutro giro, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto prisional. Isso porque, o Juiz a quo, ao decretar a prisão preventiva, ressaltou que "há evidências consistentes de que a organização encontra-se em pleno funcionamento atualmente, o que vem ocorrendo há vários anos. Nesse ponto, aliás, em que pese a medida cautelar de interceptação telefônica ter se encerrado no final de 2019, os elementos de informação colhidos durante todo o procedimento convergem no sentido de que as atividades delitivas dos grupos não foram cessadas, muito pelo contrário, permanecem sendo desenvolvidas, sendo importante destacar, como visto, os deslocamentos de integrantes de um grupo para o outro. Nesse sentido, a prisão cautelar dos envolvidos desmobilizará recursos humanos e materiais, bloqueando a continuidade das práticas delituosas;" Vê-se que se trata de delito de natureza permanente - organização criminosa -, onde as investigações se estenderam por um longo tempo, com várias diligências, interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados e telefônicos, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade Ademais, ao que consta dos autos, foi necessária uma longa investigação - que durou mais um ano - a fim de detectar os indícios de autoria em relação ao paciente e a outros 29 corréus. A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIFICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SURGIDOS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA DOS RISCOS AOS BENS JURÍDICOS QUE SE VISAM RESGUARDAR COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da existência de longo e detalhado trabalho investigativo indicando que o ora paciente integra estruturada associação criminosa voltada à prática de crimes de falsificação de defensivos agrícolas e da lavagem do capital aferido na atividade criminosa, atuando o ora paciente como "figura central do esquema, uma vez que era o responsável pela falsificação dos agrotóxicos, fabricados em um laboratório clandestino localizado em Ribeirão Preto/SP, cidade em que o acusado foi preso em flagrante, em 24-03-2020, bem como pela sua distribuição para as cidades de Ijuí e de Cruz Alta", tudo de forma reiterada, durante anos, sendo que "há indícios de que o acusado e seus comparsas costumavam transferir o laboratório clandestino de um endereço para outro, a fim de despistar as suspeitas", conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - In casu, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante representação da autoridade policial. Precedentes. V - Acrescente-se que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos, aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação, ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da associação criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão. Ademais, a avaliação da existência de contemporaneidade da prisão preventiva não pode se ater tão somente ao tempo decorrido entre os fatos e a decretação da custódia cautelar, mas também à permanência dos riscos que se buscam resguardar com a medida. Precedentes. VI - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 685.297/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, II E IV, DA LEI N. 12.850/2013). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 17, C/C ARTS. 19 E 20, TODOS DA LEI N. 10.826/2003). NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 3. Na hipótese, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado está devidamente embasada em fundamentos autorizadores da medida extrema, e em elementos do caso concreto, tendo sido destacado, pelas instâncias de origem, que o ora paciente, policial militar - apontado como um dos líderes do grupo criminoso -, ao lado de outros tantos, integram organização de estruturado esquema associativo, formado e integrado com ânimo de estabilidade e permanência, com objetivos de auferir altos ganhos pecuniários ilícitos, por meio de reiterados crimes de comércio ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito, notadamente a aquisição e o transporte desde a região de fronteira com o Paraguai .. , para a venda em solo fluminense a outras organizações delinquentes com que interagia, de grandes quantidades de material bélica ilícito, de uso restrito e comercialização proscrita em nosso país (fl. 229). Tais circunstâncias indicam a necessidade da manutenção da medida de exceção para fazer cessar a prática criminosa, evitando a reiteração e garantindo a ordem pública. 4. A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes desta Corte, comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019). 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie, não se revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. (HC 528.139/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/05/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a Jrdem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, notadamente diante dos indícios de que, além dos fatos ora em análise, o recorrente está supostamente envolvido em "um esquema de fraudes a licitações em várias prefeituras interioranas e há vários anos vem praticando esse tipo de conduta", respondendo, inclusive, a outra ação penal, na qual também se apura a prática de crimes contra a Administração Pública, na Comarca de Gameleira/PE, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente, a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Precedentes. IV - Quanto à tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional do agravante, embora o pregão supostamente fraudado tenha ocorrido em 2017, houve a realização de um aditivo contratual cujo objeto contratado teria vigência até janeiro do ano de 2019. Ademais, consta a informação de que, mesmo após o término do referido prazo, a empresa beneficiada pela suposta prática de fraude continuou prestando serviços ao município de Itamaracá/PE e sendo paga, para tanto, pelo Poder Público municipal. Tais fundamentos reforçam a atualidade da necessidade da medida extrema, a qual foi imposta em 22/08/2019, não havendo que se falar em extemporaneidade do decreto prisional. V - Não há falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares no particular, pois não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. VI - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. VII - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 543.669/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). Por fim, cumpre registrar, ainda, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.