HC 706585 - DECISAO

HC 706585 - DECISAO

Embora exista materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva exigia motivação concreta de periculosidade além dos elementos típicos do crime; a quantidade apreendida (aproximadamente 20 g de crack) e as condições pessoais do paciente (20 anos, primário, sem violência) não justificam, a juízo do Relator, a excepcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a imposição de outras medidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GEAN CLAUDIO GUEDES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

GEAN CLAUDIO GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora exista materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva exigia motivação concreta de periculosidade além dos elementos típicos do crime; a quantidade apreendida (aproximadamente 20 g de crack) e as condições pessoais do paciente (20 anos, primário, sem violência) não justificam, a juízo do Relator, a excepcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a imposição de outras medidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, por ausência de regularidade formal (inadequação da via recursal).
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de GEAN CLAUDIO GUEDES DE OLIVEIRA, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.