HC 700474 - DECISAO

HC 700474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão objurgado nem do decreto de prisão preventiva, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia e a verificação de ilegalidade flagrante; havendo falta de prova pré-constituída não é possível o exame no writ, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LARISSA BRUNA SILVA DE CAMPOS; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LARISSA BRUNA SILVA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar fundado na condição de mãe de menores de 12 anos
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus impedindo o exame de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não trouxe cópia do inteiro teor do acórdão objurgado nem do decreto de prisão preventiva, impossibilitando a compreensão exata da controvérsia e a verificação de ilegalidade flagrante; havendo falta de prova pré-constituída não é possível o exame no writ, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, incisos XVIII, "a", e XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.