HC 707184 - DECISAO

HC 707184 - DECISAO

O writ não comporta seguimento por dois motivos: (i) aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau salvo ilegalidade manifesta; e (ii) a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de participação do paciente em organização criminosa, nas provas obtidas do celular, na ligação com o PCC e na participação em reunião que deliberou homicídio, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Claudemir Siqueira Gerônimo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Organização Criminosa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Claudemir Siqueira Gerônimo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O writ não comporta seguimento por dois motivos: (i) aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau salvo ilegalidade manifesta; e (ii) a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos indícios de participação do paciente em organização criminosa, nas provas obtidas do celular, na ligação com o PCC e na participação em reunião que deliberou homicídio, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.