HC 707264 - DECISAO

HC 707264 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; aplica-se a...

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Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS LUCAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 regularidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.