HC 706948 - DECISAO

HC 706948 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria do writ originário e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o pedido liminar no habeas corpus não merece provimento no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO LUCAS MARTINS DE ALEMIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARIO LUCAS MARTINS DE ALEMIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria do writ originário e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, o pedido liminar no habeas corpus não merece provimento no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.