RHC 155300 - DECISAO

RHC 155300 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (confissões de corréus, depoimentos e elementos informativos) que justificam o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública decorrente da atuação de organização criminosa; o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para trancamento da ação penal; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus e dos efeitos da pandemia; e é válida a fundamentação per relationem...

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ RENATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Inepcia Da Denúncia, Materialidade E Indícios De Autoria, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Inepcia Da Denúncia Materialidade E Indícios De Autoria Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por falta de individualização das condutas e insuficiente descrição para o crime de organização criminosa (art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013)
  2. 2 Ausência de materialidade e de indícios de autoria
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (confissões de corréus, depoimentos e elementos informativos) que justificam o prosseguimento da ação penal; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do risco à ordem pública decorrente da atuação de organização criminosa; o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para trancamento da ação penal; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito, do número de réus e dos efeitos da pandemia; e é válida a fundamentação per relationem...

Court Disposition

recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.