HC 707174 - DECISAO

HC 707174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada de forma idônea com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente, além de não haver comprovação de debilidade de saúde que justificasse a concessão da domiciliar; assim manteve-se a preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO PINHEIRO DE BARROS; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Intimação (art. 282 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Legítima Defesa Prisão Domiciliar Por COVID 19 Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Intimação (art. 282 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO PINHEIRO DE BARROS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 alegação defensiva de legítima defesa e impossibilidade de análise em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada de forma idônea com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade do agente, além de não haver comprovação de debilidade de saúde que justificasse a concessão da domiciliar; assim manteve-se a preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.