RHC 156980 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 696218, aplicando-se o entendimento de que não se admite o reexame de questão apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, e com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO DE FARIAS BISPO JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Competência, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Decreto Prisional, Súmula 150 Do STJ
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DE FARIAS BISPO JUNIOR
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do decreto prisional
- 2 alegada incompetência da Justiça Estadual por crime contra empresa pública federal (Correios)
- 3 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 696218, aplicando-se o entendimento de que não se admite o reexame de questão apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, e com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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