HC 697446 - DECISAO

HC 697446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso ordinário nas hipóteses de competência do STJ e não há flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito da pretensão de prisão domiciliar, a substituição da preventiva não é automática pelo art. 318-A do CPP, exigindo-se comprovação inequívoca de que a paciente é a única responsável pelo menor; ademais, a preventiva manteve-se devidamente fundamentada com base na reincidência da paciente e na prática do delito enquanto beneficiada com liberdade provisória, demonstrando risco de reiteração e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MÉRCIA ROBERTA FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Receptação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Receptação Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MÉRCIA ROBERTA FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP à paciente mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de prova de que a paciente é única responsável pelo menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso ordinário nas hipóteses de competência do STJ e não há flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito da pretensão de prisão domiciliar, a substituição da preventiva não é automática pelo art. 318-A do CPP, exigindo-se comprovação inequívoca de que a paciente é a única responsável pelo menor; ademais, a preventiva manteve-se devidamente fundamentada com base na reincidência da paciente e na prática do delito enquanto beneficiada com liberdade provisória, demonstrando risco de reiteração e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus