RHC 154893 - DECISAO

RHC 154893 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi revelador de periculosidade, na ocorrência em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha), no risco à ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLITO ALVES DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada; mantida prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

CARLITO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi revelador de periculosidade, na ocorrência em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha), no risco à ordem pública e na conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada; mantida prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.