HC 707252 - DECISAO

HC 707252 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Menos Gravosas

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.