HC 612864 - DECISAO

HC 612864 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação do decreto de prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta e específica, o nexo entre as alegadas condutas e a necessidade extrema da prisão para garantia da instrução criminal ou da ordem pública, sendo meras ilações os riscos apontados; diante das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, atividade laborativa lícita e residência certa) e da existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas, mantida a liminar anteriormente deferida pelo Tribunal, ficando, contudo, o pedido superveniente de revogação da suspensão do exercício do mandato...

Parties
Paciente: MAURO LUIZ CLAUDINO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: CARLOS CESAR CLAUDION DE ARAÚJO; Manifestante: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida, mantendo a liminar anteriormente deferida; não conheceu o pedido superveniente de revogação da cautelar de suspensão do exercício de mandato eletivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Súmula 691/stj, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Função Pública Súmula 691/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAURO LUIZ CLAUDINO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

CARLOS CESAR CLAUDION DE ARAÚJO

Corréu

Subprocurador-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
  2. 2 adequação e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e risco à instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação do decreto de prisão preventiva não demonstrou, de forma concreta e específica, o nexo entre as alegadas condutas e a necessidade extrema da prisão para garantia da instrução criminal ou da ordem pública, sendo meras ilações os riscos apontados; diante das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, atividade laborativa lícita e residência certa) e da existência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas, mantida a liminar anteriormente deferida pelo Tribunal, ficando, contudo, o pedido superveniente de revogação da suspensão do exercício do mandato...

Court Disposition

Ordem concedida, mantendo a liminar anteriormente deferida; não conheceu o pedido superveniente de revogação da cautelar de suspensão do exercício de mandato eletivo.

Orders

  • Mantida a liminar anteriormente deferida, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de origem.
  • Não conhecimento do pedido superveniente de revogação da cautelar de suspensão do exercício do mandato eletivo.