HC 707412 - DECISAO

HC 707412 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou de plano; o mérito deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência admite prisão preventiva de membros de grupo criminoso para interromper suas atividades.

Parties
Paciente: EDILVA SANTOS AGUIAR; Paciente: EDILVA SANTOS AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei Nº 12.850/13, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei Nº 12.850/13 Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDILVA SANTOS AGUIAR

Paciente

EDILVA SANTOS AGUIAR JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou de plano; o mérito deve ser reexaminado pelo Tribunal de origem e a jurisprudência admite prisão preventiva de membros de grupo criminoso para interromper suas atividades.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.