HC 706876 - DECISAO

HC 706876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o prazo de prisão não extrapola a razoabilidade diante do regular impulso processual e da justificativa para a demora (ausência de testemunha e redesignação de audiência prevista para 29/11/2021); além disso, a matéria sobre manutenção da prisão preventiva não foi afrontada pela instância de origem, o que impede a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON LAU RHEINHEIMER; Paciente: EDUARDO SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

RAMON LAU RHEINHEIMER

Paciente

EDUARDO SANTOS DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o prazo de prisão não extrapola a razoabilidade diante do regular impulso processual e da justificativa para a demora (ausência de testemunha e redesignação de audiência prevista para 29/11/2021); além disso, a matéria sobre manutenção da prisão preventiva não foi afrontada pela instância de origem, o que impede a apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.