HC 707284 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do acusado e da necessidade de garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties: Paciente: NAILSON PEREIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2199244-41.2021.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade

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Parties

NAILSON PEREIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2199244-41.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional
3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

Não conheço do presente habeas corpus
Pedido de liminar prejudicado