RHC 155528 - DECISAO

RHC 155528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, nos limites da cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: condenação confirmada em duas instâncias, ausência de fato superveniente que modifique o cenário fático-processual, valores ilícitos ainda não integralmente recuperados (risco de dissipação e de nova lavagem ou fuga), inaplicabilidade do art. 316, parágrafo único, em grau revisional após formação do juízo condenatório, e inadequação de medidas cautelares alternativas. Ademais, o acordo de colaboração referido foi anulado pelo STF, o que afasta eficácia liberadora a ele atribuída pela Defesa.

Parties
Impetrante / Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Denegatória)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Colaboração Premiada, Lavagem De Dinheiro, Corrupção
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Colaboração Premiada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Impetrante / Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP a tribunais revisores
  3. 3 existência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, nos limites da cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: condenação confirmada em duas instâncias, ausência de fato superveniente que modifique o cenário fático-processual, valores ilícitos ainda não integralmente recuperados (risco de dissipação e de nova lavagem ou fuga), inaplicabilidade do art. 316, parágrafo único, em grau revisional após formação do juízo condenatório, e inadequação de medidas cautelares alternativas. Ademais, o acordo de colaboração referido foi anulado pelo STF, o que afasta eficácia liberadora a ele atribuída pela Defesa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 290-314).
  • Recurso ordinário conhecido em parte e negado provimento.