HC 703445 - DECISAO

HC 703445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e lastro probatório: prisão em flagrante, apreensão de quantia significativa de entorpecente e confissão do paciente, evidenciando materialidade e indícios de autoria; presentes os requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e de evasão, necessidade de assegurar a instrução criminal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, as alegações de saúde não autorizaram substituição automática por prisão domiciliar e não há excesso de prazo, pois a ação penal está em fase inicial e audiência está designada.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA PAVÃO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso/covid 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Saúde Do Preso/covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

RAFAEL DA SILVA PAVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para decretação da preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e lastro probatório: prisão em flagrante, apreensão de quantia significativa de entorpecente e confissão do paciente, evidenciando materialidade e indícios de autoria; presentes os requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração e de evasão, necessidade de assegurar a instrução criminal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, as alegações de saúde não autorizaram substituição automática por prisão domiciliar e não há excesso de prazo, pois a ação penal está em fase inicial e audiência está designada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.