RHC 152557 - DECISAO

RHC 152557 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência fática consistente na liberdade do recorrente desde 2/8/2021, motivo pelo qual, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não há mais interesse recursal a ser apreciado.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 preferência por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência fática consistente na liberdade do recorrente desde 2/8/2021, motivo pelo qual, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não há mais interesse recursal a ser apreciado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.