HC 692209 - DECISAO

HC 692209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP, e as decisões das instâncias ordinárias foram consideradas devidamente fundamentadas, de modo que a manutenção da prisão preventiva se justificou para garantia da ordem pública; a pandemia por si só não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: JAMILSON CANDIDO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Saúde Do Réu E Covid 19, Medidas Cautelares Diversas, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Saúde Do Réu E Covid 19 Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JAMILSON CANDIDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP, e as decisões das instâncias ordinárias foram consideradas devidamente fundamentadas, de modo que a manutenção da prisão preventiva se justificou para garantia da ordem pública; a pandemia por si só não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 58-59)