HC 684484 - DECISAO

HC 684484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VALDEMIR SIMPLICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Não Conheceu Do Writ)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Súmula 568/stj, Supressão De Instância, Risco Sanitário/pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma Súmula 568/stj Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR SIMPLICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.