HC 693868 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada adequadamente na periculosidade do paciente, demonstrada pela reiteração delitiva em comarcas diversas, o que configura risco à ordem pública, e porque há contemporaneidade dos motivos que justificam a medida cautelar mesmo com o decurso temporal.
- Parties
- Paciente: EDUARDO CEZAR DE MELOS; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Periculosidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO CEZAR DE MELOS
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
- 3 uso da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada adequadamente na periculosidade do paciente, demonstrada pela reiteração delitiva em comarcas diversas, o que configura risco à ordem pública, e porque há contemporaneidade dos motivos que justificam a medida cautelar mesmo com o decurso temporal.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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