HC 695675 - DECISAO

HC 695675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e liberdade provisória anterior, risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública e inviabilizam medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: BRENO SILVESTRE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

BRENO SILVESTRE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conhece Do Habeas Corpus (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; subsidiariamente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e liberdade provisória anterior, risco de reiteração delitiva) que justificam a garantia da ordem pública e inviabilizam medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus