HC 705429 - DECISAO

HC 705429 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva) e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe substituição automática da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

EDSON ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva) e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício da ordem; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe substituição automática da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.