HC 664685 - DECISAO

HC 664685 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade e modo de execução do crime, do uso de arma e das informações de possível envolvimento do paciente em outros roubos (mesmo veículo), bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EWERTON ANTONIO FRANÇA RODRIGUES; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração Delitiva, Roubo Tentado, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento Fotográfico Reiteração Delitiva Roubo Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON ANTONIO FRANÇA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão do juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da gravidade e modo de execução do crime, do uso de arma e das informações de possível envolvimento do paciente em outros roubos (mesmo veículo), bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.