HC 706837 - DECISAO

HC 706837 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado e por não se vislumbrar, naquele momento, a presença dos pressupostos autorizativos para concessão de tutela de urgência; determinou-se a oitiva da autoridade coatora e do juízo de primeira instância e posterior envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: ANDERSON FIDELIS LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON FIDELIS LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar extrema

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado e por não se vislumbrar, naquele momento, a presença dos pressupostos autorizativos para concessão de tutela de urgência; determinou-se a oitiva da autoridade coatora e do juízo de primeira instância e posterior envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

liminar indeferida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, bem como a senha para consulta ao processo, com urgência.