RHC 157105 - DECISAO

RHC 157105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem demonstrou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP): indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva do paciente que cometeu novos crimes enquanto já submetido a prisão domiciliar por condenação anterior, configurando risco à ordem pública; ademais, não houve comprovação da gravidade da enfermidade nem da impossibilidade de tratamento que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: GEOVAN CANTANHEDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Associação Criminosa, Receptação, Renitência Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Associação Criminosa Receptação +1 more

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Parties

GEOVAN CANTANHEDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por enfermidade grave (art. 318 do CPP)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem demonstrou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP): indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva do paciente que cometeu novos crimes enquanto já submetido a prisão domiciliar por condenação anterior, configurando risco à ordem pública; ademais, não houve comprovação da gravidade da enfermidade nem da impossibilidade de tratamento que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.