RHC 154279 - DECISAO

RHC 154279 - DECISAO

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando a imprescindibilidade da medida: a quantidade de entorpecentes não se mostrou exacerbada, o paciente é primário e sem antecedentes, não houve violência ou grave ameaça, e, portanto, a preventiva era desproporcional e substituível por medidas cautelares alternativas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: DEIVID HENRIQUE RESENDE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso conhecido e provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

DEIVID HENRIQUE RESENDE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Oitava Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta demonstrando a imprescindibilidade da medida: a quantidade de entorpecentes não se mostrou exacerbada, o paciente é primário e sem antecedentes, não houve violência ou grave ameaça, e, portanto, a preventiva era desproporcional e substituível por medidas cautelares alternativas, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso conhecido e provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau