HC 691513 - DECISAO

HC 691513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos (violência doméstica com ameaça de morte, cárcere privado e agressões), indícios de falsa identidade e existência de mandado de prisão pendente, além da indicação de associação a organização criminosa e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: ANTONIO MÁRCIO RENES ARAUJO / ANTONIO MARCIO SARAIVA PINHEIRO; Vítima: Pamela; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Concedida Por Tribunal Superior (denegação Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Cárcere Privado, Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Identidade Civil, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Cárcere Privado Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Identidade Civil +2 more

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Parties

ANTONIO MÁRCIO RENES ARAUJO / ANTONIO MARCIO SARAIVA PINHEIRO

Paciente

Pamela

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Concedida Por Tribunal Superior (denegação Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de decretação da preventiva por dúvida sobre a identidade civil

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos (violência doméstica com ameaça de morte, cárcere privado e agressões), indícios de falsa identidade e existência de mandado de prisão pendente, além da indicação de associação a organização criminosa e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.