RHC 152521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 139): Habeas Corpus. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente que é reincidente em crime doloso. Segregação que é necessária para resguardo da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. Não bastasse, a prisão preventiva do paciente também é necessária para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,pois, no caso concreto, não há notícia acerca do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo a quo. Decisão bem fundamentada. Ausência de configuração de constrangimento ilegal. Recomendação n. 62 do CNJ que não se aplica ao caso concreto. Ordem denegada O recorrente foi preso em flagrante como incurso nos arts. 14 da Lei 10.826/02, e 28 da Lei 11.343/2006. Arbitrada e recolhida fiança, foi posto em liberdade; contudo, houve posterior requerimento de prisão preventiva pelo Ministério Público. Em síntese, a defesa argumenta "que não há como o nobre Parquet se arrepender com o decreto da fiança devido a melhor consulta da FA e a seguir aditar o seu pedido propugnando pela prisão preventiva, tendo sido acolhida pelo juízo de piso" (fl. 158). Assevera não estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, "não constituindo motivo A SIMPLES ANÁLISE DA FA do recorrente" (168), e indica condições pessoais favoráveis. Liminarmente e no mérito, busca a revogação da custódia, com ou sem fixação de cautelares menos gravosas. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso. Na origem, o processo n. 1500449-48.2020.8.26.0626 está em fase instrutória, juntada manifestação do Ministério Público em 12/8/2021, consoante informações disponíveis na página da Corte de origem em 24/11/2021. Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a controvérsia, consta do acórdão (fls. 140-142): Conforme se extrai dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 14, da Lei 10.826/03e art. 28 da Lei 11.343/06. A autoridade policial fixou fiança no valor de R$5.000,00. Remetidos os autos ao Ministério Público, o parquet manifestou-se no sentido de que fosse concedida a liberdade provisória ao acusado, impondo-se, em substituição à fiança, outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fls. 40). Não consta nos documentos acostados pela impetrante (fls. 24/51), mas o acesso aos autos de origem demonstra que, posteriormente à primeira manifestação do parquet, os autos foram encaminhados para apreciação judicial. O nobre magistrado a quo percebeu que, por um lapso, a folha de antecedentes do acusado não havia sido juntada aos autos antes da manifestação do Ministério Público, o que poderia alterar o convencimento do parquet acerca da situação do réu, já que havia diversos apontamentos criminais. Nesse sentido foi o despacho de fls. 56 dos autos de origem: Vistos. Tendo em vista que por um lapso os autos foram encaminhados ao MP antes da juntada da FA e da certidão de antecedentes criminais e que o averiguado possui maus antecedentes, é reincidente e está cumprindo pena em regime aberto, tornem os autos ao MP para nova manifestação. Intime-se. Assim, os autos foram novamente remetidos ao Ministério Público que, então, apresentou a manifestação que vemos às fls. 42 e seguintes destes autos, reconsiderando a manifestação anteriormente lançada para pugnar pela decretação da prisão preventiva do paciente. .. Neste ínterim entre o retorno dos autos ao Ministério Público e a devolução para apreciação judicial, o paciente recolheu a fiança que havia sido arbitrada pela autoridade policial, razão pela qual foi posto em liberdade. Pois bem. A princípio mostra-se correta a decisão do Juízo a quo que decretou a prisão preventiva do paciente. .. A prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 45-46): Consta dos autos que os agentes policiais deram ordem de parada ao veiculo dirigido pelo acusado. Em revista pessoal, lograram êxito em localizar, com o acusado, 06 (seis) munições de arma de fogo e 06 (seis) "pinos" de substância entorpecente conhecida como "cocaína". Indagado sobre a existência de armamento no veiculo, o investigado negou, entretanto, em revista, os agentes localizaram uma arma de fogo, tipo pistola, com numeração aparente mas não registrada, municiada com 15 (quinze) projéteis de calibre 9 mm, juntamente com documento pessoal do investigado. Diante desse contexto, entendo que a prisão preventiva, além de ser adequada à gravidade em concreto, é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme documentos juntados aos autos, o acusado FABIO FRANCO DE OLIVEIRA ostenta extensa folha criminal, tendo sido denunciado e/ou condenado pelo cometimento de diversos ilícitos, estando atualmente em cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando claramente vida voltada à prática do crime e total descaso com a lei penal. Os delitos foram cometidos em diversas Comarcas, o que demonstra sério risco à ordem pública, sendo que, em caso de eventual soltura, pode se evadir do distrito da culpa e furtar-se à aplicação da lei. Frise-se que o acusado não reside do distrito da culpa, tendo indicado à Autoridade Policial dois endereços distintos. Neste sentido, entendo que a imposição das cautelares diversas da prisão, no caso em concreto, não são aptas a impedir que o acusado volte a delinquir, vez que, mesmo em cumprimento de pena portava arma de fogo, munições e substância entorpecente. Tais medidas, à vista das peculiaridades do caso, revelam-se manifestamente inadequadas e insuficientes para garantia da ordem e segurança públicas e paz social. Como se vê, a prisão preventiva está amparada em fundamentação que semostra idônea, diante da "extensa folha criminal, .. estando atualmente em cumprimento de pena em regime aberto". Com efeito, "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019). Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A este respeito: HC 590.232/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/09/2020; HC 362.727/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/04/2017; HC 325.754/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 11/09/2015; HC 313.977/AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.