RHC 153703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, com diligências determinadas e audiência de instrução já realizada; não houve desídia do juízo. Além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, antecedentes e risco à ordem pública e à instrução), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e a matéria relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada pela instância originária, sendo vedada sua apreciação direta por esta Corte. Reconheceu-se também o impacto da pandemia na suspensão de prazos. Por esses motivos a manutenção da custódia cautelar foi...

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS RIBEIRO DE MIRANDA; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Razoável Duração Do Processo Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DE MIRANDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e possível relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, com diligências determinadas e audiência de instrução já realizada; não houve desídia do juízo. Além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, antecedentes e risco à ordem pública e à instrução), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e a matéria relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada pela instância originária, sendo vedada sua apreciação direta por esta Corte. Reconheceu-se também o impacto da pandemia na suspensão de prazos. Por esses motivos a manutenção da custódia cautelar foi...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara Criminal de Itaguaí que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.