HC 709519 - DECISAO

HC 709519 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e por ser necessária a apreciação mais aprofundada pelo juízo de origem, evitando supressão de instância (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Paciente: WILIAM LEAO DOS SANTOS; Paciente: EZEQUIEL APARECIDO SILVA; Paciente: VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

WILIAM LEAO DOS SANTOS

Paciente

EZEQUIEL APARECIDO SILVA

Paciente

VICTOR PROCOPIO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e por ser necessária a apreciação mais aprofundada pelo juízo de origem, evitando supressão de instância (Súmula 691/STF).

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se