HC 705841 - DECISAO

HC 705841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada para discutir matéria que não demonstrou ilegalidade flagrante, parte das matérias suscitadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (supleção de instância), e o Tribunal estadual fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base em reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, ajustando-se aos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROSARIA APARECIDA MEIRELES; Co Réu: LENILSON DE JESUS SANTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Maus Antecedentes, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reincidência Maus Antecedentes Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROSARIA APARECIDA MEIRELES

Paciente

LENILSON DE JESUS SANTOSA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea e contemporânea das decisões de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada para discutir matéria que não demonstrou ilegalidade flagrante, parte das matérias suscitadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (supleção de instância), e o Tribunal estadual fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base em reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, ajustando-se aos requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.