HC 695023 - DECISAO

HC 695023 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, e não comprovada a imprescindibilidade dos pacientes aos cuidados de terceiros para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FERNANDES; Paciente: LUSINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Da Materialidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Prova Da Materialidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FERNANDES

Paciente

LUSINO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva em face do possível regime definitivo a ser aplicado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar por ser cuidador de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, e não comprovada a imprescindibilidade dos pacientes aos cuidados de terceiros para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.