RHC 156724 - DECISAO

RHC 156724 - DECISAO

A decretação, de ofício, da prisão preventiva a partir da conversão da prisão em flagrante sem prévia manifestação ou requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é manifesta eivada de ilegalidade após as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019; por isso, declarou-se nula a conversão e revogou-se a prisão preventiva, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas e eventual nova decretação desde que precedida de adequada provocação do órgão acusador e fundamentada em motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: Elvis Dias Nunes; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

Elvis Dias Nunes

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial nos termos do art.311 do CPP
  3. 3 requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação, de ofício, da prisão preventiva a partir da conversão da prisão em flagrante sem prévia manifestação ou requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial é manifesta eivada de ilegalidade após as modificações trazidas pela Lei 13.964/2019; por isso, declarou-se nula a conversão e revogou-se a prisão preventiva, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas e eventual nova decretação desde que precedida de adequada provocação do órgão acusador e fundamentada em motivos concretos.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Elvis Dias Nunes
  • Possibilitar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art.319 do Código de Processo Penal, pelo Juiz do processo