HC 686476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDDY JOHANA CAMACHO SANABRIA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2157439-11.2021.8.26.0000). Em primeiro grau, a paciente foi condenada às penas de 2 anos e 4 meses de reclusãoem regime inicial fechado e de 11 dias-multa (fls. 200-204), pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. A defesa alega estar a paciente suportando constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, porquanto carece a sentença penal condenatória de fundamentação idônea apta à manutenção da custódia cautelar. Afirma que a paciente possui o direito de recorrer em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Argumenta que, no caso, não estão preenchidos os requisitos da segregação provisória, notadamente por se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. A decisão de fls. 256-257 não conheceu da presente impetração. Peticionou a defesa (fls. 259-261) requerendo a reconsideração do decisum de fls. 256-257. O pedido de reconsideração foi conhecido para tornar sem efeito a decisão de fls. 256-257 e para indeferir o pedido de liminar (fls. 265-266). Foram prestadas informações às fls. 274-279 e 289-303. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 304-310). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. No que diz respeito à presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, esclareça-se que a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). Deve-se ressaltar, considerando os princípios da presunção de inocência e a excepcionalidade da custódia cautelar, o caráter subsidiário da prisão preventiva, que só deve ser determinada nos casos em que não for possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. No caso, não obstante as razões defensivas, está justificada a decretação da prisão preventiva, pois foi suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, além de terem sido devidamente fundamentados os motivos que ensejaram a sua decretação. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 247-248): A ora paciente foi processada e ao final condenada, pela prática de furto qualificado, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Foi-lhe negado o recurso em liberdade, justificando-se a decisão nos maus antecedentes, além da reincidência da paciente (fl. 194). Em princípio, é de se ressaltar que aquele que foi preso em flagrante, e nessa condição tendo respondido ao processo, não tem direito ao apelo em liberdade, em face da sentença condenatória. A situação da paciente não foi alterada para melhor com o julgamento em primeira instância, pois a decisão acolheu a pretensão punitiva e, diante da comprovada reincidência, entendeu pela necessidade da manutenção da custódia provisória. Conquanto se possa admitir que, havendo respondido ao processo em liberdade, seja possível o apelo nessa situação, é óbvio que, não tendo sido deferida liberdade provisória no curso do processo, não há ilegalidade evidente na decisão que nega a possibilidade do apelo solta. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o édito condenatório, demonstrou, de forma motivada, estarem preenchidos os requisitos necessários à manutenção da segregação preventiva da paciente, notadamente evidenciados pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que a paciente ostenta maus antecedentes e é reincidente, de modo que não há falar em constrangimento ilegal. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, ressalte-se que a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020). Além disso, destacou o Tribunal a quo que a paciente permaneceu presa cautelarmente durante todo o procedimento criminal, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração nos fundamentos que ensejaram a decretação de sua prisão. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (HC n. 463.428/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). Assim, ao contrário das razões sustentadas pela defesa, a manutenção da prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, decorrendode elementos colacionados aos autos e de circunstâncias que foram bem evidenciadas pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual não há falar em carência de fundamentação. No que concerne ao princípio da presunção de inocência, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020), o que não se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.