HC 702074 - DECISAO

HC 702074 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário e diante da conformidade do acórdão a quo com o entendimento dominante do STJ, não conheceu-se; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecente apreendido, indícios de traficância na residência e risco de reiteração), e a prisão domiciliar mostrou-se inadequada em razão da idade dos filhos e do uso da residência para a atividade ilícita.

Parties
Paciente: MARIA ERICA SUELENE BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARIA ERICA SUELENE BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário e diante da conformidade do acórdão a quo com o entendimento dominante do STJ, não conheceu-se; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecente apreendido, indícios de traficância na residência e risco de reiteração), e a prisão domiciliar mostrou-se inadequada em razão da idade dos filhos e do uso da residência para a atividade ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.