HC 626924 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO LOPES SANTANA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento do HC n. 0013461-65.2020.8.27.2700/TO. Extrai-se dos autos que foi determinada a prisão preventiva do paciente,...
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- Parties
- Paciente: RICARDO LOPES SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Declarando O Writ Prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Desmembramento Do Feito, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Perda Superveniente Do Objeto, Presunção Da Inocência, Pandemia COVID 19
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Parties
RICARDO LOPES SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Declarando O Writ Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada por juízo possivelmente incompetente
- 2 omissão do Tribunal de Justiça estadual na análise do habeas corpus
- 3 contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão preventiva
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