HC 626924 - DECISAO

HC 626924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de RICARDO LOPES SANTANA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento do HC n. 0013461-65.2020.8.27.2700/TO. Extrai-se dos autos que foi determinada a prisão preventiva do paciente,...

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Parties
Paciente: RICARDO LOPES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Declarando O Writ Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento Do Feito, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Perda Superveniente Do Objeto, Presunção Da Inocência, Pandemia COVID 19
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Parties

RICARDO LOPES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Declarando O Writ Prejudicado

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada por juízo possivelmente incompetente
  2. 2 omissão do Tribunal de Justiça estadual na análise do habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão preventiva