RHC 149927 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GABRIEL BORGES DE CASTRO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.21.104320-3/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/5/2021 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva em consonância com o requerimento do Ministério Público. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS-TRAFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA -PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.1-Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão mantida, mormente quando se nota a devida fundamentação do indeferimento do pedido de revogação da custódia e do decreto prisional originário, não havendo, ainda, que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem e insuficientes.2-Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ." (fl. 152). No presente recurso sustenta a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, em afronta ao art. 315 do CPP. Ressalta que conta com condições pessoais favoráveis e assevera ser suficiente, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares alternativas. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente, ou pela concessão de liberdade provisória, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. A liminar foi indeferida às fls. 193/194. Informações prestadas às 197, 217/218, 332/333. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 456/460. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com as informações prestadas ás fls. 217/218, verifica-se que, nos autos da Ação Penal n. 0025475-84.2021.8.13.0518, sobreveio sentença condenando orecorrenteà pena de 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 791 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, oportunidade em que foi mantida a custódia cautelar com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão da preventiva. In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar dos réus, agregando fundamentos novos ao decreto prisional, consoante se extrai do seguinte trecho do julgado, in verbis: "DEIXO DE CONCEDER, outrossim, O DIREITO DO RÉU DE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, o que faço com espeque no artigo 1º,inciso III da Constituição Federal, pois em que pese os postulados do direito à liberdade, no caso em tela, conceder tal benefício implicaria em privilegiar, de forma quase absoluta, o direito individual em prejuízo da coletividade, a qual será obrigada a aceitar a incrustação de sensação de impunidade, eis que, desprotegida, ficará a mercê do criminoso que, solto, voltará a delinquir. Nesta fase, entendo que o interesse sobrepujante deve ser o da sociedade, posto que houve julgamento criminal em congruência ao devido processo legal, pelo que se proporcionou ao réu a mais ampla defesa possível. Ademais, o réu permaneceu acautelado durante toda instrução processual. Já restou exarado no bojo as Súmula nº 09 do Superior Tribunal de Justiça que "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". Desta forma, além de garantir a ordem pública e a paz social, a mantença da prisão do denunciado encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, viabilizando o cumprimento da pena imposta. Sendo a reprimenda superior a 04 (quatro) anos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, bem como sua suspensão condicional, nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal." (fls. 297) Nesse contexto, verifica-se que, diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor doora recorrente, fica superada a alegação trazida na impetração que ataca os fundamentos na manutenção da prisão preventiva por ocasião do decreto preventivo. Ademais, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos acrescidos ao novo título adotado para justificar a custódia cautelar, devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2. Além disso, é possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem quando exaurida a jurisdição ordinária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 461.932/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.