HC 627599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELLINGTON ALMEIDA OLIVEIRA contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator do MS n.0805401-82.2020.8.14.0000, que concedeu liminar requerida para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de decretar a prisão preventiva do Paciente. Consta nos autos que o Paciente foi preso preventivamente, em 24/05/2019, juntamente com outros cinco Acusados, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2.º, inciso IV, (por onze vezes), 129 e 347, todos do Código Penal, e 14 da Lei n.10.826/2003, em operação policial (denominada "Kratos"), que apurou a ocorrência de diversas mortes ocorridas no estabelecimento comercial denominado Wanda"s Bar, no dia 19/05/2019, na cidade de Belém/PA. Encerrada a instrução processual, o Paciente e demais Acusados foram pronunciados, sendo ainda mantidas as custódias cautelares. Em razão da pandemia de Covid-19, a Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar. Em 01/06/2020, o Juiz de primeiro grau atendeu o pleito e revogou a prisão do Paciente e demais Acusados, impondo-lhes medidas cautelares do art. 319 do CPP (fls. 27-40). Inconformado, oParquetEstadual interpôs recurso em sentido estrito e mandado de segurança perante o Tribunal a quo, o qual deferiu a medida liminar para atribuir efeito suspensivo à pretensão recursal e restabelecer a prisão preventiva dos Pronunciados (fls. 48-53). Nestewrit, a Impetrante alega constrangimento ilegal imposto ao Paciente, ao argumento de que a decisão impugnada é contrária à orientação firmada nesta Corte sobre a matéria e consolidada na Súmula n.604/STJ. Aduz, ainda,ausentes os requisitos da prisão preventiva, pois o Paciente é inocente e vítima de perseguição política. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar do Paciente. O pedido liminar foi indeferido no plantão judicial pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, diante da deficiente instrução do writ, às fls. 66-67. As informações da Corte a quo foram prestadas às fls. 71-110. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 115-117, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, friso que as teses de inocência e perseguição política, aduzidas para afastar a fundamentação da custódia preventiva, além de demandarem para o seu reconhecimento acurado exame de questão fática, inviável na via do habeas corpus, não foram objeto de análise na instância a quo, o que impede este Superior Tribunal de se manifestar, sob pena de supressão de instância. No mais, alegalidade decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito acusatóriojá foiexaminada no HC n. 585.916/PA, em decisão transitada em julgado em 20/02/2020. No referido writ,após a conceder a liminar,consignei que ocorreua superveniente perda de objeto da impetração porqueoDesembargador Relator do MS n. 0805401-82.2020.8.14.0000, em 21/07/2020,julgou prejudicado o referidomandamus, determinando o seu arquivamento. Esta impetração, portanto, é mera reiteração de pedidoanterior- com decisão transitada em julgado -, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo julgado. Assim, concluo pela inadmissibilidade domandamus, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado emwritanteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DOPLEITOFORMULADONO HC N.585.916/PA. COISA JULGADA. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.