HC 710119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em benefício de BRUNO ARAÚJO DA FONSECA contra ato de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.21.261141-2/000). Extrai-se dos autos que o paciente, acusado dos crimes dos arts. 1º, incisos II e III da Lei nº 7.960/1989 c/c 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/1990, foi preso temporariamente em 2/7/2021, sendo a custódia prorrogada e, depois, convertida em preventiva. Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 30/32). No presentewrit, a defesa alega que esta Corte deferiu a liberdade a corréu nas mesmas condições do paciente, no bojo do RHC nº 157.557/MG. Defende que, desse modo, "a extensão dos benefícios ao paciente é medida que se impõe, considerando que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e do corréu A. de P. V. é a mesma" (e-STJ fl. 5). Requer, assim, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Além disso, idêntico pedido de extensão foi formulado pelo paciente no bojo do RHC nº 157.557/MG, tendo os autos sido encaminhados ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. A matéria deve ser, portanto, apreciada naqueles autos. Com efeito, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se.