RHC 143633 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque as matérias relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva, à contemporaneidade e ao risco pela pandemia não foram apreciadas no acórdão atacado, o que impede sua análise direta por este Tribunal (risco de supressão de instância), e porque não se demonstrou desídia do...

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Parties
Paciente: Flávio Mello dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvado (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Entre Fatos E Prisão, Risco De Contágio Pela COVID 19, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Entre Fatos E Prisão Risco De Contágio Pela COVID 19 Homicídio Qualificado

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Parties

Flávio Mello dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque as matérias relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva, à contemporaneidade e ao risco pela pandemia não foram apreciadas no acórdão atacado, o que impede sua análise direta por este Tribunal (risco de supressão de instância), e porque não se demonstrou desídia do Judiciário nem retardo injustificado na tramitação do feito, considerando sua complexidade, os numerosos recursos da defesa e a designação de sessão plenária do júri; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvado (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ que imprima celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0007841-40.2012.8.19.0028.