HC 709715 - DECISAO

HC 709715 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da prova da existência do crime, dos indícios de autoria e do perigo concreto ao bem jurídico...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade E Diversidade De Entorpecentes

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 utilização da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da prova da existência do crime, dos indícios de autoria e do perigo concreto ao bem jurídico decorrente da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha e 50 g de crack, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e prematura a discussão sobre eventual diminuição de pena futura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.