RHC 156570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus, sem pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls.146-147): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INEFICAZES E INADEQUADAS. BONS PREDICADOS PESSOAIS. SÚM. 86/TJPE.OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. A decisão vergastada restou fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada tanto na gravidadeconcreta dos delitos (tráfico ilícito de drogas, porte ilegal de arma de fogo, receptação, corrupção de menor), quanto nas circunstâncias em que teria sido praticado que, aliás, é circunstância apta a indicar a periculosidade concreta do paciente; 2. Observando-se detidamente a documentação acostada, verifica-se que a decisão vergastada não carece de motivação idônea, apontando concretas razões para a restrição à liberdade do paciente, de forma preventiva, o que afasta a alegação de ausência de justa causa e de desnecessidade e desproporcionalidade da medida; 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são elementos suficientes para desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a segregação cautelar da paciente, conforme enunciado nº 86 das Súmulas do TJPE; 4. A não aplicação de medidas cautelares alternativas restou fundamentada em elementos concretos presentes nos autos, em especial na concreta possibilidade de reiteração delitiva; 5. Não restou configurada ofensa ao princípio da presunção de inocência, eis que o entendimento firmado por esta Corte é de que, tal princípio, não deve ser aplicado de maneira absoluta e irrestrita, sendo certa a sua mitigação pelos dispositivos constitucionais que preveem a possibilidade de decretação da prisão cautelar; 6. Ordem denegada, à unanimidade. O paciente foi preso em flagrante em 20/7/2021, convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 16 da Lei 10.826/03 c/c o art. 33 da Lei 11.343/06 c/c o art. 180, caput, do Código Penalc/c art.244-B do ECA. Alega o recorrente ausência dos requisitos da prisão preventiva, ante a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, a ausência de provas de que ele tenha perturbado o desenvolvimento da instrução criminal e que é primário, com bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho lícito. Requer,no mérito, a concessão de liberdade provisória com a imposição de outras medidas cautelares. O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O paciente, preso em flagrante, convertido em preventiva, pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei 10.826/03 c/c art. 33 da Lei 11.343/06 c/c o art. 180, caput, do Código Penal c/c o art. 244-B do ECA, pelos seguintes fundamentos (fls. 122-128): Consta das peças de informação que instruem o presente APFD que policiais militares faziam rondas no Distrito de Pão de Açúcar quando, na Rua Ayrton Senna, município de Taquaritinga do Norte, avistaram três sujeitos em atitude suspeita. O efetivo viu quando MOABY jogou uma mochila dentro de uma residência que estava à frente deles e abordou os indivíduos. Encontrou com VITOR GABRIEL DE SOUZA um aparelho celular com restrição de roubo/furto. O RAFAEL é menor de idade. O policiamento adentrou na casa (abandonada) que MOABY tinha jogado a mochila e dentro da mochila havia 216g (duzentos e dezesseis gramas) de cocaína, 81g (oitenta e um gramas) de maconha, uma balança de precisão, um revólver cal. 38, com a numeração suprimida, contendo 10 munições intactas do mesmo calibre, uma espingarda artesanal cal. 12, contendo uma munição cal. 12 intacta, dois aparelhos celulares com restrição de roubo/furto. Também encontraram no interior da casa uma motocicleta Honda CG Fan 125, vermelha, placa KLM0105, cujo chassi 9C2JC4A LODR800766 "não bate" com a placa KLM0105. O chassi para a placa indicada seria 9C2JC4110DR800767. O chassi 9C2JC4110DR800766 pertence a motocicleta de placa KIM7688. Ao ser questionado, MOABY assumiu a propriedade das armas de fogo e afirmou que cometeria um homicídio juntamente com RAFAEL no dia de ontem. MOABY disse que mataria uma mulher chamada GERLANI, vez que esta estaria devendo droga, e disse que as drogas pertenceriam a VITOR. RAFAEL e MOABY disseram que são de Mataraca/PB e que sóestariam em Pão de Açúcar para cometer este homicídio. MOABY alegou que a motocicleta apreendida teria sido deixada naquele local por uma pessoa desconhecida e que já foi preso por homicídio. O autuado MOABY afirmou, em sede de delegacia de polícia, que os bens apreendidos não lhe pertencem e que as drogas, armas e motocicletas foram encontradas numa casa abandonada. Disse que já foi preso uma vez pelo crime de homicídio, tendo passado cerca de 2 (dois) anos no presídio do "Roger" em João Pessoa/PB. Primeiramente, tenho por presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, conforme depoimentos e demais documentos que instruem o presente APFD, além do auto de constatação preliminar de substância entorpecente e exame preliminar de eficiência e prestabilidade em arma de fogo e munições. Nesse sentido, tenho que, nessa análise preliminar dos fatos narrados, eles guardam subsunção aos tipos penais dos artigos 16 da Lei 10.826/03 c/c art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 180, caput, do CPB c/c art. 244-B do ECA, pelas seguintes razões. Policiais Militares informaram que os autuados, ao verem a aproximação da guarnição, arremessaram uma mochila numa casa abandonada contendo drogas (maconha e cocaína), balança de precisão, revólver, espingarda, munições, dinheiro, três celulares com restrição de roubo/furto. Na casa indicada foi encontrada, ainda, uma motocicleta possivelmente "clonada". Nesse viés, foram apreendidos arma de fogo com numeração raspada, munições, celulares com restrição de roubo/furto, além de motocicleta adulterada, elementos de prova que fortalecem os indícios de que os conduzidos estão inseridos na criminalidade. No caso, a significativa quantidade e variedade de drogas encontradas e aforma de seu acondicionamento, além da quantia em dinheiro achada e a balança de precisão tornam fortemente indiciárias as circunstâncias em desfavor dos autuados, que, inclusive, portavam armas de fogo, situação usual de quem procura proteger o seu ponto de venda contra a investida de desafetos e concorrentes. Quanto à posse de arma, a própria materialidade trazida pelo flagrante dispensa maiores comentários. Ademais, os autuados incorreram também na causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente na prática delitiva. No caso vertente, verifico que os autuados arremessaram uma mochila em uma casa abandonada, de modo a tornar mais dificultosa a verificação da autoria. O fato será objeto de dilação probatória por ocasião da instrução. Contudo, nessa fase preliminar, tenho por verossímil o relato do efetivo policial, sendo altamente improvável que os policiais tenham trazido aos autos depoimentos fantasiosos quanto a aparição da mochila. Tal fato poderá ser prontamente objeto de prova durante o iter processual. Em análise sumária, verifica-se como verdadeira a palavra dos policiais militares. Passo a examinar se o caso comporta conversão do flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 310 do CPP. Avaliando a possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, em harmonia com o parecer do Ministério Público, verifico que se encontram presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP, mais especificamente, risco à ordem pública. Inata salientar que, a natureza e a quantidade de drogas encontradas na posse dos autuados, bem como as armas, demonstram sua periculosidade concreta e possível inclinação à prática delitiva. À vista dos antecedentes criminais do autuado MOABY, percebo em seu desfavor a existência de processo (0800596-11.2021.8.15.0231) pela prática do crime de receptação, conforme consulta feita ao site do TJPB. Ademais, o próprio autuadoconfirmou que permaneceu preso por cerca de 2 (dois) anos no presídio do "Roger" em João Pessoa/PB pela prática do crime de homicídio. Consultando os antecedentes criminais do flagranteado VITOR, verifica-se que não foi observada a existência de processo em curso contra o autuado, portanto, é tecnicamente primário. Entretanto, bons antecedentes, profissão e residência fixa são elementos que não afastam, por si sós, a prisão preventiva, segunda a súmula nº 86 do E.TJPE. .. Frise-se que a necessidade de se prevenir a reprodução de novos delitos é motivação bastante para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme majoritariamente reconhecido na Jurisprudência (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC). Por tais razões e considerando a gravidade em concreto dos delitos, em especial, pela natureza das drogas (cocaína e maconha), acarretando sérios riscos à ordem pública, além da diversidade de armas e munições, tenho por insuficiente a fixação de cautelares diversas. De mais a mais, situações como esta elevam o senso de impunidade, responsável pela onda criminosa que assola todo o país, em especial o interior do Estado, que sofre com esta epidemia de drogas, mormente a cocaína. A prisão dos autuados é necessária e apta a resguardar a ordem pública, a fim de evitar que voltem a delinquir. Ademais, há indícios de que envolveram na empreitada delitiva pessoa menor de idade, o que redobra a censurabilidade de suas condutas. No que tange ao fundamento, entendo que a medida se justifica para garantia da ordem pública, pois o delito de tráfico de drogas é crime de perigo abstrato, que se contrapõe à saúde pública. Não posso deixar de mencionar o entendimento assentado na doutrina e jurisprudência de que a prisão preventiva não conflita com o princípio constitucional da presunção da inocência. Constitui, sim, medida excepcional, mas que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto, como é a hipótese destes autos. Assim evidencia-se que os autuados colocam em risco a ordem pública (periculum libertatis), o que autoriza a custódia antecipada, sobretudo em razão da gravidade das condutas supostamente praticadas pelos flagranteados. Desta maneira - repito - a prisão cautelar é medida que se apresenta inescusável. Não há qualquer impedimento à decretação da prisão preventiva, nos termos estabelecidos pela nova redação do art. 313 do CPP, uma vez que os delitos imputados aos autuados possuem pena máxima ficta superior a 4 anos. Lado outro, não entendo que nenhuma das medidas cautelares do art. 282 do CPP se adequam a garantir a ordem pública, uma vez que nenhuma, a não ser a prisão, se presta a inibir a periculosidade real dos autuados. Por fim, saliento que uma rápida resposta judicial é importante para demonstrar que tal tipo de conduta é intolerável e, caso cometida, terá uma resposta rápida e eficaz. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 312 do CPP, arrimado nos fatos e fundamentos acima elencados, em harmonia com o MP e com a autoridade policial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOSVITOR GABRIEL DE SOUZA e MOABY ANDRÉ DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, calcado na existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação aos crimes tipificados no art. 16 da Lei 10.826/03 c/c art. 33 da Lei 11.343/06 c/c art. 180, caput, do CPB c/c art. 244-B do ECA, em obséquio ao pressuposto de garantia da ordem pública. Em seguida, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar pelos seguintes fundamentos (fls. 145-146): No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP, conforme veremos adiante. Não obstante o impetrante afirmar que não há justa causa para a decretação/manutenção da prisão preventiva do paciente, eis que não se encontram presentes os pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva, bem como que a decisão vergastada não restou motivada em elementos concretos, verifico que a decisão vergastada (ID 17332147), restou fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada tanto na gravidade concreta dos delitos (tráfico ilícito de drogas, porte ilegal de arma de fogo, receptação, corrupção de menor), quanto nas circunstâncias em que teria sido praticado que, aliás, é circunstância apta a indicar a periculosidade concreta do paciente. Registre-se que a concreta possibilidade de reiteração delitiva restou evidenciada pelas circunstâncias em que teria ocorrido a prisão em flagrante do paciente, com apreensão de armas (revólver e espingarda), dinheiro, drogas ilícitas variadas (216g de cocaína e 81g de maconha), balança de precisão, aparelhos celulares com registros de roubo/furto, sem falar que o autuado MOABY disse que a droga apreendida pertencia ao paciente e que o revólver apreendido seria utilizado para matar uma mulher de nome GERLANI, que estaria devendo drogas. Destaco, ainda, que é firme o entendimento no sentido de que as condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa, bons antecedentes, primariedade, emprego lícito, boa conduta social e etc..) não são elementos aptos, isoladamente, a desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a segregação cautelar do paciente, conforme enunciado nº 86 das Súmulas do TJPE. .. Passemos à análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme dispõe o art. 282, caput, do CPP, as medidas cautelares previstas no título no qual o referido artigo está inserido, deverão ser aplicadas observando-se tanto a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, quanto a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Sendo assim, da análise da fundamentação utilizada pelo juízo impetrado e dos elementos constantes dos autos, percebe-se claramente que há impossibilidade, no momento, de aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão, eis que são ineficazes para resguardar a garantia da ordem pública, bem como inadequadas diante da gravidade dos crimes (tráfico ilícito de drogas, porte ilegal de arma de fogo, receptação, corrupção de menor), da constatação de que o paciente seria o proprietário da droga apreendida e de que o revólver apreendido seria utilizado na prática de um homicídio contra uma mulher (GERLANI) que estariadevendo drogas, o que revela a concreta possibilidade de reiteração delitiva. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, tendo a necessidade da prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Por fim, destaco que não vislumbro ofensa ao princípio da presunção de inocência, eis que o entendimento firmado por esta Corte é de que, tal princípio, não deve ser aplicado de maneira absoluta e irrestrita, sendo certa a sua mitigação pelos dispositivos constitucionais que preveem a possibilidade de decretação da prisão cautelar (TJ-PE - HC: 3540069 PE, Relator: Cláudio Jean Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/11/2014, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/11/2014). Mediante tais considerações, conheço parcialmente do writ, e, em consonância com o Parecer da D. Procuradoria de Justiça, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM. Como se vê, o decreto prisional apresentou fundamentação idônea pautada na gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada pelo paciente,uma vez que "O policiamento adentrou na casa (abandonada) que MOABY tinha jogado a mochila e dentro da mochila havia 216g (duzentos e dezesseis gramas) de cocaína, 81g (oitenta e um gramas) de maconha, uma balança de precisão, um revólver cal. 38, com a numeração suprimida, contendo 10 munições intactas do mesmo calibre, uma espingarda artesanal cal. 12, contendo uma munição cal. 12 intacta, dois aparelhos celulares com restrição de roubo/furto" (fl. 122). Ademais, a presente conduta teria envolvidoadolescente, o que caracterizam elementos de convicção que evidenciam, ao menos nesta análise inicial, sua periculosidade, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. Nesse sentido, a periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.