HC 692829 - DECISAO

HC 692829 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e idôneos indicativos de reiteração delitiva (réu responde por delito de mesma natureza, cumpria pena no regime aberto e foi preso em operação policial que apurou tráfico), bem como na materialidade comprovada...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MENESES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

MARCOS VINICIUS MENESES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao opericulum libertatis
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e idôneos indicativos de reiteração delitiva (réu responde por delito de mesma natureza, cumpria pena no regime aberto e foi preso em operação policial que apurou tráfico), bem como na materialidade comprovada por laudo provisório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência e apreensão de apetrechos típicos, razão pela qual a segregação cautelar foi mantida como meio de garantia da ordem pública nos termos do artigo 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.