HC 709662 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo...
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- Parties
- Paciente: ROMERO DA CUNHA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
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Parties
ROMERO DA CUNHA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 requisitos da prisão preventiva e sua contemporaneidade
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor deROMERO DA CUNHA PEREIRAem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(HC n. 1.0000.21.248299-6/000). Opaciente teve a prisão temporária convertida em preventiva a pedido do Ministério Público (fls. 104-105), por suposta prática dos delitos previstos nos arts.180, §1º, e 288, ambos do Código Penal. Posteriormente, o paciente foi condenado às penas de 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado e de 61 dias-multa. A decretação da prisão preventiva fundou-se no modus operandi do delito,na reiteração delitivae na participação do paciente em organização criminosa. Impetradowrit na origem, a liminar foi indeferida pelo relator. A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois os requisitos da custódia cautelar não foram preenchidos. Pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz que o decreto prisional carece de contemporaneidade. Requer a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito dowritoriginário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabehabeas corpuscontra indeferimento de pedido de liminar em outrowrit, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019). Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer dehabeas corpusimpetrado contra decisão do Relator que, emhabeas corpusrequerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto,com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.